Estou em um processo de sobrepartilha. Fiz o pedido do ITCD via e-process e recebi o aviso de cobrança, porém, durante a análise o fiscal reavaliou os bens declarados no inventário.
Neste caso, não concordo com o valor de reavaliação dos bens, eu preciso fazer o pedido de revisão pelo FORMULARIO DE PEDIDO DE REVISAO DE LANCAMENTO - AVISO DE COBRANCA FAZENDARIA ou FORMULARIO PEDIDO DE REVISAO DO PARECER TECNICO ADMINISTRATIVO DO ITCD.
Outra questão que aconteceu foi que o fiscal não realizou a avaliação de alguns bens constantes na sobrepartilha, neste caso como proceder?