Protocolei o eprocess nº 51285350/2024 em 17/06/2024, qual foi "recebido", "enviado", "recebido" na mesma data. Entretanto, após esta data o processo não sofreu qualquer alteração, permanecendo status inalterado desde então.
Todavia, sabe-se que o sistema de analise obedecem a cronologia do protocolo do processo. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, utiliza a priorização processual nos casos previstos na Lei Estadual 7.692/2002:
Art. 89-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Acrescentado pela Lei 9.354/10)
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Acrescentado pela Lei 9.354/10)
Nesse sentido, já foram anexadas na protocolização do processo documento de identificação da parte interessada (APARECIDO DURAN FERREIRA, idoso de 66 anos) qual preenche o requisito para priorização da análise do processo.
Diante disto, solicito uma previsão de quando o processo será analisado.
No aguardo;
Agradeço a disposição desde já
