Considerando a Informação nº 140/2022-CDCR/SUCOR, que se refere à exação do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. No caso, o Artigo 551 e seu parágrafo único apenas estabelecem a destinação do bem doado anteriormente para um casal sem o estabelecimento de cotas específicas para cada um deles, presumindo-se dessa forma, tratar-se de 50% para cada, em que ocorre superveniente falecimento de um dos cônjuges, ocasião em que, por força de lei, a destinação do bem será efetuada ao outro cônjuge e não aos seus herdeiros. Há a incidência do ITCD nessa operação, sim, pois se trata de transmissão de bem de forma não onerosa. Dessa forma, respondendo aos quesitos formulados pelo contribuinte, termos que:

Qual seria o fato Gerador do ITCD??

R.: Transmissão Causa Mortis. A diferença é que a outra metade do bem (50%) é transmitida necessariamente ao cônjuge sobrevivo e não aos herdeiros necessários. Nesse caso entendo tratar-se de sucessão legítima, pois decorre de lei, sendo uma exceção à Ordem de Vocação Hereditária existente no mesmo Código Civil. Vide Artigos 551 e 1.829.

1) Aos descendentes. Mas nesse caso a Doação Conjuntiva não permite transmitir aos Descendentes. Determina SUBSISTIR AO CONJUGE SOBREVIVENTE conforme parágrafo único do Artigo 551 do CC.

a) o fato Gerador é a Doação feita anterior ao óbito, prevalecendo o desejo do doador;

R.: nesse caso, são 2 fatos geradores distintos e subsequentes, que devem ser dissociados: a doação anterior do imóvel ao casal, sem determinação de cotas e a transmissão causa mortis decorrente do falecimento de um dos donatários.

b) não há previsão legal de fato Gerador previsto no Art. 4º LEI N° 7.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002;

R.: repito tratar-se de sucessão legítima, por substituição de um dispositivo legal por outro.

c) Não houve separação de fato entre o casal, motivo que não prospera antecipar o percentual de 50% para cada cônjuge; Se prospera a separação de 50% para o espolio, seguir-se há ao inventario.

R.: em nenhum momento é mencionada eventual separação ou dissolução de sociedade conjugal e sim, o falecimento de um cônjuge subsequente à doação recebida por ambos, em que, por determinação legal, a destinação da herança é alterada, não afastando, no entanto, a cobrança do ITCD.

Segue anexo Documentos do Ministério Publico e Sentença Judicial publicada no DJE no dia 31/08/2022 edição 11294  dizendo o contrario.

Que a doação Subsiste ao conjuge sobrevivente sem Recolhimento de ITCD.

Veja que a doação é feita ao CASAL sem determinar proporções a cada conjuge.

Na Informação nº 140/2022-CDCR/SUCOR, o fundamento é que cada conjuge teria 50%, entretando isso somente ocorreria havendo a separação. Algo que não ocorreu. Dessa forma o entendimento não se mantem.

Não há novo fator gerador, o que houve foi a Manutenção da Doação para o Casal.

porque nao tenho autorização para colocar o Anexo.??? Preciso de acesso para subir  o documento publicado

o  Codigo Civil estabele o Direito de Acrescer, por outra linha, a lei estabele o ITCD sobre Doação e Transmissão causa mortis a herdeiros e sucessores.