Outro ponto: o parafrafo unico diz totalidade da doação, não houve mensão sobre destinação de 50% do morto .
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.
Estado de Rio Grande do Sul é Norma e consta no MANUAL DE SERVIÇOS REGISTRAIS
http://registrodeimoveis1zona.com.br/wp-content/uploads/2018/11/MANUAL_2018_2.pdf
Não se exigirá a Certidão de Quitação de ITCD ou certidão de não incidência/isenção/exoneração, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual de ITCD, tendo em vista a sentença normativa da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre no processo nº 001/1.08.0182701-2.
SEFAZ SC manifestou intenção de adicionar o Direito de Acrescer comp fato gerador. Mas foi revogado. Não consta na lei atual
XVIII – no direito de acrescer oriundo de doação ou usufruto.
fonte: https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/itcmd/ritcmd_04_pas.htm
fonte : https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/itcmd/ritcmd_90.htm
Concluo: Embora o acréscimo patrimonial em favor do cônjuge sobrevivente tenha causa mediata na morte do outro, sua causa imediata, como bem apanhou a decisora "a quo", remonta ao momento em que instituído o gravame sob a forma de Doação Conjuntiva, com o que, desde então, assegurado ao donatário que viesse a sobreviver ao outro o direito de beneficiar-se da consolidação da doação. Extinto o direito de donatário do "de cujus" pela morte, não há falar em transmissão de tal direito ao cônjuge supérstite, cujo direito ampliou-se não por força de sucessão, mas por força da lei, ao determinar o modo de atuação da doação.
Boa tarde!
Informamos que neste canal de atendimento são esclarecidas as dúvidas dos contribuintes, nos aspectos relacionados à legislação tributária estadual e nos aspectos relacionados aos procedimentos aplicáveis na SEFAZ-MT, de forma orientativa.
Sendo que o caso se refere um questionamento acerca de Informações em Processos de Consulta (Informação nº 140/2022-CDCR/SUCOR) já prestada pela unidade responsável, como consta, alegando divergência com entendimento do Código Civil vigente “Direito de acrescer”.
Desta forma, considerando as atribuições deste canal de atendimento, e a necessidade de uma análise mais profunda do fato concreto, e se possível de apresentação de documentação comprobatória, para que possa ser apresentada uma resposta clara e objetiva.
Orientamos que o consulente poderá efetuar sua solicitação junto ao SEFAZ para Você, canal de atendimento específico, no caso de necessidades de fornecimento de informações que obrigam o servidor ao conhecimento e/ou acesso ao sigilo fiscal do contribuinte.
Observando a Portaria 205/2022, que rege sobre o Sigilo Fiscal das informações acessadas.
Segue link do Portal do Conhecimento da SEFAZ/MT com matéria pertinente ao registro de solicitação junto ao SEFAZ para Você.
Orientamos o interessado sempre observar os requisitos para registro de solicitação de serviços, a saber:
Utilizar a opção "para a empresa”, informar a IE no campo próprio e anexar procuração assinada digitalmente pela contribuinte.
Outrossim, caso entenda necessário, considerando o questionamento acerca de Informações em Processos de Consulta (Informação nº 140/2022-CDCR/SUCOR) já prestada pela unidade responsável, poderá proceder com pedido de “Consulta Tributária”, sendo protocolado pelo sistema eletrônico de gestão de processos no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) e-process, junto ao portal da Sefaz disponível na internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br no menu SERVIÇOS / E-PROCESS, apresentando o pedido e juntando todos os documentos necessários referente a matéria a ser julgada, qual será apreciado por analista da coordenadoria específica.
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Tipo de Processo |
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Assunto: |
CONSULTA TRIBUTÁRIA |
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Descrição do tipo de processo: |
CONSULTA TRIBUTÁRIA |
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Informações sobre o tipo de Processo: |
Utilize esta modalidade de processo para formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária. |
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Modelo: |
CONSULTA TRIBUTÁRIA - NOVO MODELO.doc |
Importante ressaltar, que a SEFAZ/MT disponibiliza material com orientação pertinente ao tema junto ao Portal do Conhecimento, disponível no site http://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/ .
Segue abaixo link do material disponível no Portal do Conhecimento pertinente ao tema:
Consulta Tributária - Requisitos para formular uma Consulta Formal
E-Process - Incluir Consulta Tributária
EProcess - Inclusão de Processo
Espero ter ajudado!
Atenciosamente
Eliana Delmondes Soares Fernandes
CATR/SAC/SARP/SEFAZ-MT
