Bom dia! Inexistindo contrato pré nupcial ou outro instrumento em sentido contrário, a união estável é equiparada ao regime de comunhão parcial de bens e, deste modo, o interessado poderá utilizar a GIA ITCD-e de "Separação/Divórcio/Partilha" disponível no site da SEFAZ-MT, para apuração do tributo devido ou declaração de isenção, conforme o caso, podendo ser declarante qualquer um dos cônjuges.

1)Nessa GIA, para o cônjuge que ficará integralmente com a casa, deverá ser atribuído o valor total do imóvel e para o outro cônjuge não preencherá nada. Deste modo o sistema fazendário calculará o excesso de meação.

2) A isenção prevista alínea b, inciso II, artigo 6º da Lei 7850/2002 (Programa de habitação popular) é apenas para o fato gerador originário, ou seja, quando o Governo municipal ou estadual realiza a doação do imóvel para a pessoa;

3) A GIA ITCD-e pode ser assinada digitalmente;

4)Pode ser feita por GIA ITCD-e (automática) em que o resultado é obtido em 30 minutos.