Em uma doação já realizada, em moeda, quando iniciaria o prazo para o pagamento do imposto?
A doação ocorreu no dia 01/06/24, teria algum juros ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ITCD
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25/07/2024 16:30
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07/08/2024 17:57
O Recolhimento do Imposto na doação é realizado antes da celebração do ato ou contrato correspondente… conforme Lei 7.850/2002, art. 21,§II.
Após o prazo estipulado na Lei, incide multas, juros e penalidade.
Para não ocorrer a penalidade poderá fazer a Denúncia espontânea, mediante protocolização de processo eletrônico, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, Serviços/E-Process - modelo “Denúncia Espontânea ITCD, conforme art.4 A da portaria 177/2018.
