Olá, gostaria de tirar um dúvida a respeito do ICTD.
* Doador residente no estado de Mato Grosso, DOANDO para o RECEBEDOR, residente no estado do Paraná.
Pergunto:
1 - Em qual a unidade federativa, o DOADOR precisa recolher o imposto ? Qual a Base Legal que devemos usar?
Resposta: Veja o que prevê o Dec. 2.125/20023 que regulamentou a lei Estadual 7.850/2002 que trata do ITCD.
Art. 2º Está inserida no seu campo de incidência e submete-se à tributação pelo ITCD a transmissão causa mortis e por doação de:
(...)
(...)
Art. 9º São contribuintes do imposto:
I – na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário;
II – no fideicomisso, o fiduciário;
III – na doação, o donatário;
IV – na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, o cessionário.
Parágrafo único Na hipótese do inciso III, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.
(...)
Corrigindo o número do Decreto: DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
. Consolidado até o Decreto 247/2023.
