Requerimento de Certidão de Isenção de ITCD por extinção de usufruto por morte do usufrutuário.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ITCD
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17/07/2023 09:06
3 Respostas
17/07/2023 09:07
Prezado (a) interessado (a), bom dia!
Informamos que a baixa da extinção do usufruto é feito através da Gia ITCD, conforme orientações abaixo:
1 - Qual a base de cálculo que incide o ITCD na doação com reserva de usufruto?
A base de cálculo é 70% sobre o valor do bem doado, se for paga antes da lavratura da escritura (artigo 28 § 3º inciso I do Decreto 2.125/2003); podendo pagar sobre 100% do valor do bem doado antes da lavratura da escritura (neste caso não terá que pagar o ITCD sobre a extinção do usufruto).
2 - Qual a base de cálculo que incide o ITCD na extinção do usufruto?
A base de cálculo é 70% sobre o valor do bem doado se for pago quando extinguir o usufruto (Art. 28 § 3º inciso II do Decreto 2.125/2003); se for pago nos moldes do artigo 28 § 3º inciso III (no ato da lavratura da escritura sobre a base de 100%) não terá que pagar na extinção.
3 - O que é usufruto?
É um direito assegurado a alguém para que possa gozar ou fruir as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado na mesma propriedade. A instituição do usufruto impõe a coexistência de dois titulares de direito sobre a coisa: o nu-proprietário e o usufrutuário. Em relação ao prazo, pode o usufruto ser temporário ou vitalício.
4 - Quem é o usufrutuário?
É a pessoa que usufrui (goza) dos frutos do bem dado com a instituição do contrato de usufruto.
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Maiores informações sobre vossa solicitação e outros assuntos , podem ser encontradas no Portal do Conhecimento, fixado em um banner no sítio da SEFAZ/MT, na internet, www.sefaz.mt.gov.br: PORTAL DO CONHECIMENTOS, ou no https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br .
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-o-itcd
09/11/2023 17:32
Neste caso devemos fazer a GIA somente de modo manual? pedindo para o recolhimento seja nos moldes do artigo artigo 28 § 3º inciso III. Qual Formulario usar?
16/11/2023 12:46
Prezado (a) interessado (a), boa tarde
Informamos que a baixa da extinção do usufruto é feito através da Gia ITCD, conforme orientações acima.
