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ITCD PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO DO ITCD Na HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE OU ISENÇÃO.

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

ITCD PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO DO ITCD Na HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE OU ISENÇÃO.

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do parecer de indeferimento emitido pelo servidor fazendário.( conforme artigo 32 da  Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023)

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