ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NA PRIMEIRA DOAÇÃO NAS HIPÓTESES DE SUCESSIVA DOAÇÕES ENTRE OS MESMOS DOADOR E DONATÁRIO NO MESMO ANO CIVIL.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 16:11
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30/09/2023 16:13
Antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou da ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; ( conforme inciso I, § 4° do artigo 3 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ e conforme inciso I, § 5° do artigo 3 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)
