ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NAS DOAÇÕES SUBSEQUENTES APÓS A PRIMEIRA SER APRESENTADA NOS CASOS ENVOLVENDO OS MESMOS DOADOR E DONATÁRIO NO MESMO ANO CIVIL.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 16:15
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30/09/2023 16:24
No momento da ocorrência de cada doação, deverão ser apresentados por meio do e-process, Processo Administrativo Eletrônico, utilizando o modelo de "DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DO ITCD" informando:
- na segunda doação: os bens doados e o número da GIA-ITCD-e relativa à primeira doação;
- a partir da terceira doação: os bens e direitos doados e a relação das doações anteriores, com o número dos processos utilizados para comunicá-las à SEFAZ MT. (conforme inciso II, do artigo 4 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)
