ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS POR ARROLAMENTO
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 16:26
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30/09/2023 16:29
Em 30 (trinta) dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com os respectivos documentos de arrecadação comprobatórios do seu recolhimento; ( conforme alínea “a” inciso II, § 5° do artigo 3 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)
