ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS POR INVENTÁRIO
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 16:35
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30/09/2023 16:37
Em 15 (quinze) dias, contados da homologação do cálculo do imposto. ( conforme alínea “b” inciso II, § 5° do artigo 3 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)
