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ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS POR INVENTÁRIO

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(@procedimentos)
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ITCD PRAZO PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA GIA-ITCD NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS POR INVENTÁRIO

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(@benevides)
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Entrou: 2 anos atrás

Em 15 (quinze) dias, contados da homologação do cálculo do imposto. ( conforme alínea “b” inciso II, § 5° do artigo 3 da  Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)

 

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