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ITCD PRAZO PARA PROTOCOLAR A GIA-ITCD-e

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(@procedimentos)
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Entrou: 1 ano atrás

ITCD PRAZO PARA PROTOCOLAR A GIA-ITCD-e

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

No prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão. ( conforme artigo 11 da  Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023)

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