ITCD PRAZO PARA PROTOCOLAR A GIA-ITCD-e APÓS SUA REATIVAÇÃO
ITCD PRAZO PARA PROTOCOLAR A GIA-ITCD-e APÓS SUA REATIVAÇÃO
No prazo de 20 (vinte) dias deve ser feito protocolo de GIA-ITCD REATIVADO ( conforme §2, artigo 11 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023)