.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 17:29
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30/09/2023 17:30
Dentro de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento; ( conforme inciso Ii, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)
