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ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO OBJETO DE INSTRUMENTO LAVRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

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(@procedimentos)
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ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO OBJETO DE INSTRUMENTO LAVRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

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(@benevides)
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Entrou: 2 anos atrás

Dentro de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento; ( conforme inciso Ii, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)

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