ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO QUANDO HOUVER RESERVA DO USUFRUTO, DO USO OU DA HABITAÇÃO SOBRE O BEM EM FAVOR DO DOADOR
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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30/09/2023 17:31
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30/09/2023 17:32
- Antes da lavratura da escritura, sobre o valor da nua-propriedade;
- Por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação;
- Facultativamente, antes da lavratura da escritura, sobre o valor integral da propriedade.
