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ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO QUANDO O ATO FOR FORMALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO QUANDO O ATO FOR FORMALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

Antes da tradição, e deve mencionar, no termo de doação, a data, o valor e os demais dados do documento de arrecadação; ( conforme inciso Ii, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)

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