.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 17:26
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30/09/2023 17:28
Antes da tradição, e deve mencionar, no termo de doação, a data, o valor e os demais dados do documento de arrecadação; ( conforme inciso Ii, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)
