ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE PARTILHA DE BEM OU DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
ITCD
2
Posts
2
Usuários
0
Likes
262
Visualizações
30/09/2023 17:23
1 Reply
30/09/2023 17:24
No prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença e antes da expedição da respectiva carta ou da lavratura da escritura pública, quando se tratar de partilha de bem ou divisão de patrimônio comum( conforme inciso I, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)
