ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA DOAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE PARTILHA DE BEM OU DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 17:23
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30/09/2023 17:24
No prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença e antes da expedição da respectiva carta ou da lavratura da escritura pública, quando se tratar de partilha de bem ou divisão de patrimônio comum( conforme inciso I, § 2º do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)
