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ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

ITCD PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCD NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

No prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória de cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento; ( conforme inciso I, do  artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)

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