.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 17:20
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30/09/2023 17:22
No prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória de cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento; ( conforme inciso I, do artigo 28 da DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Consolidado até o Decreto 247/2023.)
