ITCD PRAZO REATIVAÇÃO DE PROTOCOLO DE GIA-ITCD-e PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO QUANDO TAMBÉM TENHA PROTOCOLO MANUAL
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2023 16:51
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30/09/2023 16:53
Até que seja anexado no processo digital o parecer relativo ao cálculo do ITCD, elaborado pelo analista responsável, e alterado seu status com a notificação e ciência do contribuinte ou seu representante legal. ( conforme § 3°, artigo 11 da Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023)
