Como enviar o Requerimento de Isenção de ITCD e documentos referente a moradia vinculada a programa de habitação popular?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ITCD
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27/07/2023 09:06
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27/07/2023 09:07
Bom dia!
Informamos que, de acordo com a Port 177/2018-arts 29 à 33- RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO, o requerimento e os documentos devem ser enviados através do E-Process, conforme modelo de petição abaixo:
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Tipo de Processo |
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Assunto: |
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS |
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Descrição do tipo de processo: |
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ITCD |
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Informações sobre o tipo de Processo: |
ESTE MODELO DEVERÁ SER USADO SOMENTE PARA A TRANSMISSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE TENHA COMO FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE MORADIA VINCULADA A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO PODER PÚBLICO COMPETENTE |
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Modelo: |
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ITCD.doc |
Segue link sobre inclusão de e-process de matéria já postada neste fórum, que poderá auxiliar.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/inclusao-de-processo-no-sistema-e-process/#post-2579
