Boa tarde, represento diversos herdeiros em processo de inventário judicial em que foi realizada a avaliação do patrimônio e emitidos avisos de cobrança para pagamento do ITCD, excedido o prazo para pagamento, incidiram encargos e pretendem parcelar o valor. Como proceder? O parcelamento impede o fechamento do inventário?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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06/11/2024 16:25
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06/11/2024 17:00
ÉDER P. ASSIS, boa tarde.
O parcelamento será solicitado, através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Serviços/E-process ou acessando o link abaixo:
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PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ITCD - REGISTRADOS NO CCF (LEI 7850/2002)
Será considerado regularizado o parcelamento do débito de ITCD, após a quitação total do valor parcelado.
