Boa tarde!
Segue retorno da Unidade Responsável pelo ITCD.
O sistema atual não está parametrizado para receber este tipo de declaração na forma automática. Desta forma, o contribuinte deve preencher o Anexo VI - Protocolo Manual e anexar toda documentação, inclusive a escritura atualizada do imóvel ou contrato social atualizado da empresa(se for o caso).
Tipo de Processo Assunto: ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOSDescrição do tipo de processo: PROTOCOLO DE GIA ITCD (E DE ANEXO VI DA PORTARIA 182/2009)Informações sobre o tipo de Processo: Este modelo deverá ser utilizado para protocolo de GIAS ITCD-e e declarações manuais (Anexo VI da Portaria 182/09) que se refiram a transmissão causa mortis, doação/outros e separação/divórcio/partilha, com exceção: das denúncias espontâneas (que deverão utilizar o modelo específico), das transmissões que tenham como beneficiários as pessoas imunes; da não-incidência do artigo 5º; e da isenção prevista na alínea b do inciso II do artigo 6º, todos, da Lei nº 7.850/2002.Modelo: FORMULÁRIO PROTOCOLO DE GIA-ITCD E ANEXO VI PORTARIA 182_2009.doc
