Boa tarde!
Numa doação de numerário por transferência bancária feita em 03/2024... qual o prazo para emissão e pagamento dessa Gia.?... posso fazer a Gia ITCD DE doação agora em 10/2024? Teria o embasamento legal desse prazo para nos passar?
Boa tarde!
Numa doação de numerário por transferência bancária feita em 03/2024... qual o prazo para emissão e pagamento dessa Gia.?... posso fazer a Gia ITCD DE doação agora em 10/2024? Teria o embasamento legal desse prazo para nos passar?
Consta matéria sobre o assunto no Forum da Sefaz, link abaixo:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/itcd/itcd-doacao-2/#post-23249