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PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA GIA-ITCD NAS HIPÓTESES VINCULADAS À DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA GIA-ITCD NAS HIPÓTESES VINCULADAS À DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

Antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou da ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD;  ( conforme inciso I, § 5° do artigo 3 da  Portaria N° 177/2018-SEFAZ Consolidada até a Portaria. 62/2023.)

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