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QUAIS AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES SOBRE ITCD

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

QUAIS AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

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(@benevides)
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Entrou: 1 ano atrás

AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

 

LEGISLAÇÕES ANTERIORES DO ITCD:

Fatos geradores ocorridos de 25/07/1986 a 28/02/1989 – Lei nº 4.547/1982 e Decreto nº 2.129/1986

Fatos geradores de 1º/03/1989 a 31/12/1997 – Lei 5.421/1988

Fatos geradores de 01/01/1998 a 31/12/2002 – Lei 6.893/1997

LEGISLAÇÃO ATUAL DO ITCD

Fatos geradores de 01/01/2003 a 31/03/2017 – Lei nº 7.850/2002

 

Fatos geradores de 01/04/2017 em diante – Lei nº 7.850/2002, com alterações trazidas pela Lei nº 10.488/2016

Regulamentação da Lei nº 7.850/2002  feita pelo Decreto n° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

PORTARIA N° 177/2018-SEFAZ - Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.

 

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