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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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29/09/2023 11:46
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29/09/2023 11:48
AS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
LEGISLAÇÕES ANTERIORES DO ITCD:
Fatos geradores ocorridos de 25/07/1986 a 28/02/1989 – Lei nº 4.547/1982 e Decreto nº 2.129/1986
Fatos geradores de 1º/03/1989 a 31/12/1997 – Lei 5.421/1988
Fatos geradores de 01/01/1998 a 31/12/2002 – Lei 6.893/1997
LEGISLAÇÃO ATUAL DO ITCD
Fatos geradores de 01/01/2003 a 31/03/2017 – Lei nº 7.850/2002
Fatos geradores de 01/04/2017 em diante – Lei nº 7.850/2002, com alterações trazidas pela Lei nº 10.488/2016
Regulamentação da Lei nº 7.850/2002 feita pelo Decreto n° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
PORTARIA N° 177/2018-SEFAZ - Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.
