Boa tarde.
Apresentei impugnação ao lançamento do ITCD. Assim, foi suspensa a exigibilidade do débito.
Agora, o processo foi finalizado, com parcial deferimento da impugnação.
Ocorre que as ordens de pagamento constam cobrança de juros e multa, enquanto não houve incidência de correção monetária.
Qual o meio adequado para impugnar essa cobrança indevida de juros e multa?
Bom dia!
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