Autorizado o Uso do MDF-e o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento em que foi concedida a autorização, desde que não tenha iniciado o transporte ou promovido a saída da mercadoria.

O Pedido de Cancelamento de MDF-e, será transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado de Fazenda que autorizou o uso. O pedido conterá a assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - com CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser feito um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto.

A transmissão do pedido será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

O resultado do pedido será informado ao autor da solicitação, via internet, contendo:

1. Chave de acesso;

2. Número do MDF-e;

3. Data e hora do recebimento da solicitação;

4. Número de protocolo;

OBSERVAÇÃO: Uma vez cancelado o MDF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda que o cancelou, deverá colocar à disposição dos outros Estados envolvidos, os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e.

Legislação

Artigo 20 da Portaria Nº 145/2014 -SEFAZ

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