Prezados, boa tarde. Emitimos Cte que possui MDFe vinculado e foi feito desacordo comercial posteriormente. Como proceder em relação ao lançamento? Não podemos cancelar e não há mais o Cte de anulação.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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MDF-e
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08/05/2024 15:31
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09/05/2024 21:52
O CTe emitido - foi feito o evento - Prestação de Serviço em Desacordo. Essa manifestação de Desacordo é feito pelo tomador do serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado.
Dessa forma, o CTe emitido não pode mais ser cancelado e não tem mais CTe de anulação de valores.
A Legislação diz que deve ser feito CTe Substitutivo, e somente depois de fazer o CTe Substitutivo, poderá utilizar eventual crédito do CTe de origem.
Art. 337 do RICMS/MT Decreto n 2.212/2014:
§ 15-A Para substituição dos valores relativos à prestação de serviço de transporte e para alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observadas, respectivamente, as disposições das cláusulas décima sétima e décima sétima-A do Ajuste SINIEF n° 9/2007.
§ 16 Respeitados os prazos fixados e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2007, o transportador poderá utilizar-se de eventual crédito decorrente de alteração do tomador do serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
10/05/2024 11:40
@divoncir_brunner Muito obrigada pelo retorno! Em relação ao Sped, como devo informar esses Ctes? Pois houve o desacordo comercial, não recebemos o valor referente a esse frete, e ao informar esse Cte no Sped irá contabilizar como faturamento, gerando impostos a recolher.
20/05/2024 15:20
O CTe com o evento de prestação de serviço em desacordo DEVE SER LANÇADO NORMAL na EFD (com a tributação devida).
E a legislação diz que deve ser feito CTe Substitutivo, e somente depois de fazer o CTe Substitutivo, poderá utilizar eventual crédito do CTe de origem.
