Quando o caminhão é pego no posto fiscal com MDF-e encerrado a possibilidade de recurso? Recebemos o Termo de Apreensão de Depósito (TAD). No mesmo é possível constatar que o MDF foi encerrado 12 segundo após sua emissão (SE TRATANDO DE UM ERRO DE SISTEMA ) Que passou despercebido pelo emissor o qual deu continuidade aos processos do transporte. Gostaria de saber se a possibilidade de entrar com recurso, tendo em vista que o responsável não agiu de má fé e o fato apenas foi consequência de um erro de sistema.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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MDF-e
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30/06/2023 08:49
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03/07/2023 14:51
@06094367162
Nos casos de créditos tributários, constituídos nos termos do Art. 960, poderá solicitar pedido de revisão de lançamento nos termos do Art. 1028, ambos: da parte geral do RICMS/MT, alegando toda a matéria que entender necessária e juntando, desde logo, a prova pré-constituída. Portanto somente o julgador poderá fazer juízo das alegações e provas apresentadas.
Att.
Geronaldo Martello Foss
03/07/2023 - 14:49
