Quando o destinatário não possui inscrição estadual e não emite o MDF-e, a obrigação do MDF-e fica para o remetente, neste caso o veículo sendo do destinatário pode o remetente da mercadoria seguir com a emissão do MDF-e onde o veículo pertence ao destinatário?
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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MDF-e
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17/07/2023 14:13
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17/07/2023 15:00
@32588851843
Nesta operação, a legislação não determina que o remetente ou o destinatário efetue a emissão do MDF-e, vide o disposto no Art. 343 da parte geral do RICMS/MT, portanto neste caso não há necessidade de sua emissão.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-17/07/2023 - 15:00
