Quais os pre-requisitos necessários para emitir o MDF-e?
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MDF-e
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16/06/2023 15:26
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16/06/2023 15:27
O contribuinte deve estar credenciado para emitir CTe e/ou NFe junto à Sefaz/MT;
· Utilizar um sistema emissor de MDFe (a Sefaz MT/SP não disponibilizará emissor gratuito);
· Possuir certificado digital válido (e-CNPJ ou e-CPF, nos casos de produtor rural pessoa física);
· Possuir acesso à internet.
09/08/2023 15:23
@joyse Boa tarde! como proceder no caso de empresa do segmento de construção que teve a inscrição baixada após dissolução que o estado fez ano 2022, quando separou as atividades comerciais das de construtora? emitimos uma NFAe disponibilizada pela Sefaz MT para acobertar o transporte da mercadoria até o canteiro de obras que geralmente é em outro município. Pelo que entendi, não somos abrigadas a manifestar, mas os veículos que ficam a nossa disposição estão em nome da nossa matriz, nesse caso precisamos de um contrato de comodato entre filial e matriz para amparar o fato de não emitirmos manifesto?
14/08/2023 09:15
@lucileia Segue o que diz a legislação sobre o assunto:
Artigo 4° do RICMS/MT:
Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)
3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
