Para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e o contribuinte deve observar estes requisitos:

• Utilizar um sistema emissor de MDF-e desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (a SEFAZ MT/SP não disponibilizará emissor gratuito).

• Possuir acesso à internet.

• Possuir certificado digital válido (e-CNPJ ou e-CPF, nos casos de produtor rural pessoa física).

• Seguir o leiaute e regras estabelecidas no Manual do Contribuinte do MDFe.

• Para emissão do MDF-e, o contribuinte mato-grossense, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, deverá estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

• O credenciamento para emissão de NF-e ou de CT-e, conforme o caso, em uma unidade da Federação, não credencia a empresa junto às demais, implicando a obrigatoriedade de obtenção do credenciamento em todas as unidades federadas onde houver estabelecimento e nas quais estiver obrigado à emissão do MDF-e.

• Quando o emitente não estiver credenciado para emissão de NF-e ou de CT-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

• Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – a autoria da assinatura do arquivo digital;

III – a integridade do arquivo digital;

IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V – a numeração e série do documento.

• Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

Legislação:

Portaria Nº 145/2014

 Portal do Conhecimento