Bom Dia, Prezado Servidor!
Produtor rural pessoa Juridica situado no Mato Grosso emite NF-e de transferência de gado em PÉ CFOP 6.151 NCM 01022990 para Mato grosso do Sul propriedade do mesmo proprietário, mesma raiz de CNPJ, gostaríamos de saber em relação ao ICMS se precisamos recolher ao Estado de Mato Grosso ou se está isento de pagamento do ICMS por se tratar de transferência de mesmo proprietário? Por favor informar a base legal.
