Bom dia.
Uma empresa, com atividade de comércio varejista de artigos do vestuário, apura e recolhe o ICMS normal mensalmente, possui uma matriz em MT a também filiais em MT.
Pergunta:
O ICMS nas operação de transferência, entre os estabelecimentos da mesma empresa, é tributado?
ou
Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do para outro estabelecimento do mesmo titular?
Obrigado
Bom dia!
De acordo com o art. 3º, § 15 do RICMS/MT, não há ocorrência de fato gerador de ICMS.
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.
Segue link da Nota Técnica 008/2024:
