Bom dia Senhores e Senhoras,
Segue abaixo o link da Live realizada pelo CRC, sobre o decreto 650/2023, que teve como palestrante o Superintende da SAC - Rafael Vieira, abaixo esta o link do Youtube e em anexo a apresentação em PDF.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Não Incidência nas Transferências
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30/01/2024 11:39
10 Respostas
10/02/2024 08:00
Explicam tudo, e ao mesmo tempo não explicam nada....
11/02/2024 18:54
Pois é, Ademar. Realmente não temos todas as respostas. Seguimos na dependência de novas regulamentações.
Mas... o Convênio ICMS 178/2023 está plenamente vigente e já foi incorporado ao Regulamento do ICMS. Então, nesse momento, temos que:
1. A transferência do crédito nas operações interestaduais de transferência entre contribuintes do mesmo titular é OBRIGATÓRIA.
2. O valor do montante do crédito a ser transferido é o valor da mercadoria ou o custo de sua produção multiplicado pela alíquota interestadual.
3. Essa valor deverá ser consignado na nota fiscal, no campo específico "ICMS"
4. O montante do crédito transferido deverá ser lançado a débito, na forma de ajuste, na EFD do estabelecimento remetente
5. Se as operações antecedentes tiverem sido alcançadas pelo diferimento, esse diferimento deverá ser interrompido e o valor desse ICMS deve ser apurado e recolhido.
Tá vendo... Já sabemos um bocado de coisas.
Abraço, Rafael Vieira
14/02/2024 13:09
Rafael, quanto ao item 5.
5. Se as operações antecedentes tiverem sido alcançadas pelo diferimento, esse diferimento deverá ser interrompido e o valor desse ICMS deve ser apurado e recolhido.
Recolhido o ICMS quando interrompido o diferimento, poderei usar a crédito este ICMS recolhido?
14/02/2024 13:26
Boa tarde,
O valor do débito do interrompimento do diferimento, será lançado no CCe, a forma de promover esse lançamento ainda necessita de norma complementar, como esta previsto no art. 580, e esse crédito será passado ao Estado destino da transferência, que motivou o interrompimento do diferimento, porém a forma da transferência desse crédito necessita norma as quais ainda serão editadas, de acordo com o art. 125-A.
Conforme for ocorrendo a edição das normas a SEFAZ irá promover essa divulgação da melhor forma possivel.
19/02/2024 14:19
Boa tarde
Informo que na data de hoje foi publicado no diário oficial o decreto 706/2024 que trata da normatização do art. 580.
Informo ainda que além do decreto em breve será publicado uma portaria sobre o tema
28/02/2024 10:01
Olá,
Se puder me esclarecer o § 1° Para apuração do valor do ICMS antes diferido, será observado o que segue:
III - o valor da aquisição deve ser recomposto para inclusão do valor do ICMS, que não integrou o valor da operação ou da prestação em função do diferimento.
outra coisa, o § 3° fala sobre aproveitamento de crédito do remetente no valor do débito, de que forma ele será feito?
Grato.
13/03/2024 09:07
@01188949195
Bom dia,
Sobre o tema saiu a nota técnica 008/2024-UDCR/UNERC, que traz todas as explicações sobre as mudanças na legislação.
A mesma consta no link:
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