Estou realizando uma transferência de um ativo imobilizado, entre Matriz e Filial do Estado do PR-MT, preciso recolher ICMS, para esse caso ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Não Incidência nas Transferências
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17/04/2024 08:53
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17/04/2024 09:43
Resposta: Não precisa recolher o ICMS na transferência interestadual do ativo imobilizado.
Foi elaborada a Nota Técnica 008/2024-SEFAZ, que teve por objetivo esclarecer o tratamento tributário dado aos créditos de ICMS, relativos às operações anteriores, nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular ocorridas a partir de 01/01/2024 no Estado de MT, em virtude da publicação dos Decretos n° 650/2023, n° 657/2024 e n° 706/2024 e da Portaria n° 039/2024-SEFAZ.
17/04/2024 09:45
Lembrando que este é o entendimento da SEFAZ/MT, NÃO SENDO DEVIDO ICMS DIFERENCIAL de alíquota na entrada de MT do bem de transferência da UF do PR para MT.
17/04/2024 09:48
O entendimento da SEFAZ/MT é que não haverá incidência de DIFAL nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado, com base na não existência do fato gerador de ICMS nas transferências. Se o DIFAL é uma parte do ICMS, é um partilhamento do ICMS entre os Estados, e como não há cobrança, incidência e fato gerador nas transferências, da mesma forma não haverá a cobrança, incidência e fato gerador no DIFAL.
29/08/2024 10:28
@anacleto Bom dia, esse entendimento se mantem ou houve alterações? Poderia me passar a base legal?
