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TRANSFERENCIA DE FILIAL PARA FILIAL MT -MT

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Topic starter
(@02429522160)
Active Member
Entrou: 4 meses atrás

Bom dia! temos uma 02 filiais no MT e nossa MTZ e GO, recebo uma transferência para minha  matriz para 01 filial que é varejista  e consequentemente preciso  transferir um item para minha filial 02 que é atacadista  com regime especial  nessa operação  caberá a tributação de 17 é o aproveitamento do ICMS de 17?

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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Nas transferencias entre filiais do mesmo estabelecimento não ocorrerá fato gerador, conforme disposto no art. 3º, § 15 do RICMS/MT.

Art. 3º...

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.

 

Segue o link da Nota Técnica 008/24 que trata do assunto:

https://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/4C60FFA650B87CCD04258ADE004D505B

 

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