Bom dia! temos uma 02 filiais no MT e nossa MTZ e GO, recebo uma transferência para minha matriz para 01 filial que é varejista e consequentemente preciso transferir um item para minha filial 02 que é atacadista com regime especial nessa operação caberá a tributação de 17 é o aproveitamento do ICMS de 17?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Não Incidência nas Transferências
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09/08/2024 10:38
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09/08/2024 14:47
Boa tarde!
Nas transferencias entre filiais do mesmo estabelecimento não ocorrerá fato gerador, conforme disposto no art. 3º, § 15 do RICMS/MT.
Art. 3º...
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.
Segue o link da Nota Técnica 008/24 que trata do assunto:
