[Resolvido] TRANSFERENCIA DE IMOBILIZADO - ENTRE FILIAIS

Não Incidência nas Transferências

Post Recente por Jrosa 1 semana atrás

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Mara

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22/10/2024 15:57

(@mara)

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Entrou: 1 ano atrás

Boa Tarde!

Mediante as mudanças sobre transferências entre filiais me surgiu a duvida referente a Transferência de Imobilizado entre filias fora do estado.

Matriz em MT filial em MS ambas contribuinte de ICMS, precisamos enviar um notebook NCM 84713019, Para nossa filial em MS, teremos incidência de DIFAL ou Não?

Se Não qual artigo mencionar nos dados adicionais para a não incidência.

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Jrosa

Usuário validado

22/10/2024 16:06

(@jrosa)

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Entrou: 2 anos atrás

@mara, boa tarde!

A operação de transferência está fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), assim a operação de transferência não será tributada pelo ICMS.

Orientações sobre as transferências de ativo encontram-se na NOTA TÉCNICA N° 008/2024- UDCR/UNERC, disponível em:

https://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/4C60FFA650B87CCD04258ADE004D505B

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