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Transferência de produção agrícola

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Topic starter
(@eduardo-noleto)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

Está operação tem ICMS?

 

"Produtor Rural pessoa fisica transfere sua colheita de milho realizada no MT para outra unidade fora do Estado"

1 Reply
Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Caso a transferência seja pra estabelecimento do mesmo produto rural, não haverá incidência de ICMS, conforme dispõe o art. 3º, § 15 do RICMS/MT.

Art. 3º ...

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.

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