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[Resolvido] TRANSFERENCIA INTERESTADUAL

 
Não Incidência nas Transferências
Post Recente por Simões 4 meses atrás
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Posts: 4
 Edicarlos Xavier
Topic starter
04/09/2024 08:57
(@edicarlos-xavier)
Active Member
Entrou: 9 meses atrás

Bom dia

poderia tirar uma duvida quanto a transferência entre estabelecimento interestadual.

Uma empresa esta comprando a semente de forrageira de um produtor isenta e a mesma quer transferir essa mesma semente de forrageira pra forra do estado como ficaria o ICMS nessa operação incidiria ou não incidiria?? se incidir qual a base legal poderia me orientar??

1 Reply
Simões
Posts: 1124
 Simões
Admin
04/09/2024 09:17
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia,

Nas transferência entre matriz e filial, mesmo que interestadual, não ocorre a incidência do ICMS.

Com base na publicação dos Decretos n° 650/2023, n° 657/2024 e n° 706/2024 e da Portaria n° 039/2024-SEFAZ.

Link: http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/4C60FFA650B87CCD04258ADE004D505B

Link: https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/transferencia-entre-estabelecimentos-mesma-titularidade

 

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