Bom dia.
Estou com a seguinte dúvida, o Estado do MT aderiu a Lei complementar 204/2023, na qual fala da não incidência do ICMS nas transferência de matriz para filial de outra UF?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Não Incidência nas Transferências
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24/06/2024 10:17
4 Respostas
24/06/2024 14:46
Boa tarde!
O art. 3º, § 15 do RICMS/MT dispõe sobre a não ocorrência de fato gerador nas transferencias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Art. 3º...
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.
Segue o link da Nota Técnica 008/24 que trata do assunto:
24/06/2024 15:06
Muito obrigada, Moutinho!
08/07/2024 16:47
