Industria MT, com PRODEIC fará transferência de produção para a filial efetuar venda. Nessa transferência será utilizado a não incidência de ICMS (transferindo crédito das compras) ou posso me beneficiar do crédito do PRODEIC?
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Não Incidência nas Transferências
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20/09/2024 16:59
3 Respostas
23/09/2024 08:41
@augusto-sidegum, bom dia!
Os benefícios de crédito outorgado concedidos no âmbito do PRODEIC não se aplicam às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade ( art. 14, § 1°, do Decreto n° 288/2019.
25/09/2024 07:36
Entendido, no caso dessas transferências, irei considerar o Art. 3, § 15? É opcional a transferência dos créditos das compras?
30/09/2024 08:52
@augusto-sidegum , bom dia!
Augusto, as orientações sobre as operações de transferência estão na NOTA TÉCNICA N° 008/2024- UDCR/UNERC, disponível em:
