Boa tarde

Para se ter uma posição formal da SEFAZ, é necessário que seja promovido um consulta tributaria, junto a UDCR.

O fórum não tem essa função, de promover interpretação da legislação, cabendo apenas a UDCR promover essa função.

A orientação sobre transferência até o momento é seguir as alterações promovidas pelo decreto 1196-2024 e a nota técnica 062-2024

@Simões,

Sim, mas na Nota Técnica não faz menção da transferência de mercadoria adquirida para Uso e Consumo / Ativo Imobilizado.

Poderiam mencionar visto que na nota Técnica anterior tinha essa informação, e nessa não faz citação nenhuma, deixando o contribuinte no vácuo, sendo que as consultas tributárias demoram muito para serem analisadas.

Desculpe o desabafo, mas a legislação obscurece o entendimento, não esclarece assuntos também importantes que abrange operações simples e muitas das vezes recorrentes em algumas empresas dependento do porte, dúvidas essas que evita do contribuinte emitir a nota de forma incorreta, e se fosse pontualmente esclareciads na legislação evitaria os erros na emissão das notas.

Boa tarde,

Primeiro existe uma vedação ao uso do crédito de entrada de mercadorias adquiridas para uso e consumo:

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

I – para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf. inciso I do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Em relação ao ativo imobilizado existe apenas uma opção que é do art. 41 a 43 do anexo VII do CIAP.

Por isso se a própria legislação já vedava o uso desse crédito seria impossível passa-lo para outro estabelecimento, você não acha, seria redundante colocar essa negativa na nota técnica.