Ao optar em tributar as Transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024 a partir da publicação do Decreto nº 1.196/2024 devo OBRIGATORIAMENTE optar por tributar nas Transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular ou a escolha feita para as operações dentro do estado (internas) é independente da escolha feita para operações entre estados (interestaduais)?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Não Incidência nas Transferências
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06/01/2025 08:16
1 Reply
06/01/2025 09:06
Bom dia!
O art. 580-A-1 do RICMS/MT trata somente de operações interestaduais.
