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[Resolvido] Cancelamento Normal NF-e

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(@procedimentos)
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Entrou: 2 anos atrás

Qual o prazo para que se possa já efetuar o cancelamento da NF-e após a sua emissão?

 
 
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(@joyse)
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Entrou: 2 anos atrás

Legislação: Artigos 22, 23 e 41 da Portaria 160/2021

 

Prazo: 8 (oito) horas contadas do momento da concessão da respectiva autorização de uso da NF-e.

 

Solicitação: pelo próprio emitente, utilizando programa emissor de NF-e.

 

Requisitos: não pode ter ocorrido a circulação da mercadoria, nem prestação do serviço ou a vinculação à Duplicata Escritural.

 

Escrituração: as NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

Portal da NF-e:   http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfe

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