Bom dia!

Segue link que trata do mesmo assunto:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/efd/efd-nf-e-cancelamento-extemporaneo-prazos-expirados-ajustes-contabeis/

Olá , espero que esteja bem!

Em relação ao seu questionamento, e com intuito de complementar o tópico, seguem algumas informações abaixo:

• Prazo de Cancelamento Tempestivo e Extemporâneo:

  • De acordo com a Portaria nº 160/2021-SEFAZ, o cancelamento da NF-e poderia ter sido feito de forma tempestiva dentro de 8 horas após a concessão da Autorização de Uso. Caso esse prazo não seja cumprido, há a possibilidade de realizar o cancelamento extemporâneo até o 5º dia útil do mês subsequente ao da concessão da Autorização de Uso.

• Cancelamento Extemporâneo:

  • Para o cancelamento extemporâneo, o pedido deve ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente, e a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) deve ser paga até o 4º dia útil após o pedido de cancelamento. A efetivação do cancelamento no sistema deve ocorrer até o 12º dia útil do mês subsequente.

• Impedimentos ao Cancelamento:

  • Se houve circulação da mercadoria ou a emissão de eventos como CT-e, MDF-e, ou Registro de Passagem, o cancelamento não será permitido.
  • Caso a mercadoria tenha sido recusada pelo destinatário, o emitente pode emitir uma nota fiscal de entrada para estornar a operação.

No caso descrito, a empresa emitiu uma nota fiscal com CNPJ incorreto e não cancelou a nota fiscal no prazo previsto. Quando os prazos para cancelamento tempestivo e extemporâneo forem expirados, não há previsão legal para o cancelamento da NF-e. Nesse caso, a empresa deverá:

1. Escriturar a NF-e: A nota fiscal deve ser escriturada normalmente, mesmo que tenha sido emitida com erro, e o ICMS será exigido.

2. Ajustes Contábeis: A empresa pode proceder com ajustes contábeis e anotar o fato no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em alguns casos, é possível fazer o estorno de débitos decorrentes de erros de emissão, utilizando o código de ajuste genérico MT030001 (mas a empresa assume o risco nesse caso).

3. Denúncia Espontânea: Se a empresa não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD), como optantes do Simples Nacional, MEI, etc., é recomendável realizar uma denúncia espontânea ao fisco sobre o erro, conforme previsto na legislação.

4. Consulta Formal: Por se tratar de um tema sensível e com possíveis penalidades, é aconselhável também formular uma Consulta Formal à SEFAZ-MT para resguardar a empresa de futuras sanções.

Espero que essas informações tenham sido úteis!

Atenciosamente,

Fernando Zanin
Advogado na FZanin Advocacia
Especialista em Direito Tributário

Bom dia!

A SEFAZ agradece.