Bom dia,
Há possibilidade de produtor rural, inscrito no MT, emitir NF-e modelo 55, com CFOP 5206 Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte?
Ocorre que, prestador de transporte, emitiu incorretamente os dados do tomador do serviço.
Há NCM, descrição do "produto" para informar na NF-e?
Caso não seja essa a forma de anular a operação, o prestador deve emitir emitir CT-e de entrada CFOP 1206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte?
Quando o TOMADOR do Serviço está incorreto no CTe, este deve fazer o evento:
Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado
O evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e" deverá ser realizado pelo tomador do serviço do CT-e.
Feito o evento - Prestação de serviço em desacordo no CTe, DEVE SER EMITIDO CTe Substituto.
O eventual crédito de ICMS (se houver) do CTe original poderá ser utilizado na EFD depois da emissão do CTe Substituto.
Tanto o CTe original quanto o CTe Substituto devem ser registrados na EFD.
O RICMS/MT Decreto n 2.212/2014 diz:
Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 9/2007, será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:
§ 15-A Para substituição dos valores relativos à prestação de serviço de transporte e para alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observadas, respectivamente, as disposições das cláusulas décima sétima e décima sétima-A do Ajuste SINIEF n° 9/2007.
§ 16 Respeitados os prazos fixados e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2007, o transportador poderá utilizar-se de eventual crédito decorrente de alteração do tomador do serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
