Bom dia,
A empresa está comprando um ativo imobiliozado (Maquina) de uma pessoa fisica fora do estado, pessoa fisica não emite nota fiscal.
Qual procedimento a ser tomado para aquisiçao desse bem? O destinatrio (quem está comprando) precisa emitir uma NF para circular o imobilizado e depois emitir uma NF para dar entratda no livro fiscal?
Qual embasamento legal para essa situação?
Resposta: Boa tarde!
A empresa de MT pode emitir uma NF-e de ENTRADA, sendo que com a DANFE poderá ser transportada o bem (máquina) da outra Unidade da Federação para a empresa do nosso Estado, conforme prevê o inciso I do artigo 201 do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS do Estado de MT), transcrito abaixo:
Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
I – Novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
(...)
@anacleto boa tarde,
Uma duvida, nesta operação compra de ativo imobilizado de pessoa fisica do MT para empresa no MT sofre incidência do ICMS?
@31658965850, boa tarde!
A venda eventual ou em volume que não caracterize intuito comercial efetuada por pessoa, física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, está fora do campo de incidência do ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(...)
Prezados Bom dia,
Qual modelo da nota de entrada própria na compra de um ativo imobilizado adquirido de pessoa física de não contribuinte do ICMS?
Boa tarde!
É o mesmo da NF-e de saída, ou seja, modelo 55.
